Uma análise do foro por prerrogativa de função no Brasil a partir da ação penal 937 (2015) e da PEC n-10 (2013)

Loiane Prado Verbicaro, Thayná Monteiro Rebêlo

Resumo


A pesquisa tem como finalidade estudar o foro por prerrogativa no Brasil, propondo-se a analisar dois caminhos possíveis para implementação de alterações na abrangência do instituto: a Ação Penal nº 937 e a PEC nº 10. Para tanto, a pesquisa centra-se na análise dos dados estatísticos colhidos entre os anos de 2002 a 2016 sobre a atividade do Supremo Tribunal Federal, publicados no Relatório Supremo em Números (2017) da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RIO), bem como, baseia-se no estudo das alterações propostas pela PEC N-10 de 2013, que objetiva restringir a prerrogativa de foro, assim como na Ação Penal Nº 937, que discute a restrição das hipóteses de incidência da prerrogativa de função a partir de um caso concreto. O estudo desenvolveu-se a partir de pesquisa teórica e, também, empírica, por intermédio de estudo bibliográfico de abordagem qualitativa, com ênfase em procedimentos conceituais e críticos.

 


Palavras-chave


Foro por Prerrogativa de Função; Supremo Tribunal Federal.

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v17n2.8883

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