A nova função da reclamação e o conceito de “esgotamento de instância” previsto no art 988, §5º, II, do CPC/15: a garantia da observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos 5

Bruno Dantas, Hugo Lemes Oliveira

Resumo


O trabalho visa a averiguar a evolução do instituto da reclamação nos trinta anos de vigência da Constituição Federal, principalmente com a entrada em vigor do CPC 2015, que a previu como mecanismo de salvaguarda do sistema de precedentes vinculantes. Mais especificamente, será abordada a nova hipotese de cabimento de reclamação, inserida pela reforma da Lei 13.256/16 - cabimento de reclamação proposta para garantir a observância de acórdão com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinári ou especial repetitivos - cuja propositura depende, no entanto, do ësgotamento das instâncias ordinárias". Ao final do ensaio, pretende-se apresentar uma tentativa de sistematização do conceito, tendo por base a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Palavras-chave


Reclamação; Repercussão geral; Recursos Repetitivos; Esgotamento de instâncias



DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v7i2.11257

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