O processo de extradição e seus limites no Brasil: apontamentos de acordo com o entendimento do supremo tribunal federal

Luiz Carlos Ormay Júnior, Rejane Alves de Arruda, Rejane Alves de Arruda

Resumo


A extradição é um instituto milenar, e também um importante mecanismo de garantia de direitos humanos, de soberania nacional e combate a impunidade. O presente artigo aborda os principais limites do processo de extradição no ordenamento jurídico brasileiro, utilizando-se, para tanto, de revisão bibliográfica e análise documental. A extradição no Brasil é considerada mista, pois exige a atuação conjunta do Poder Executivo e do Poder Judiciário, respeitando o sistema belga de contensiodade limitada. Percebe-se que os limites ao processo de extradição são importantes para assegurar o respeito aos direitos humanos do estrangeiro, vedando-se, por exemplo, a extradição por crimes políticos ou por fato atípico. Por outro lado, para garantir o funcionamento do sistema, podem ocorrer restrições a direitos humanos, como a limitação da matéria de defesa que pode ser alegada pelo estrangeiro.

 


Palavras-chave


Extradição; Brasil; Limites.

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v7i2.559

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