Federalismo Fiscal Brasileiro: incentivos fiscais, atividades empresariais e a busca pela proteção do meio ambiente como forma de garantia da efetividade da vida humana digna e saudável

Maria Fernanda Soares Macedo, Evandro Fabiani Capano

Resumo


O objetivo do presente artigo científico é analisar aspectos que versam sobre a relação entre o federalismo fiscal brasileiro, os incentivos fiscais e a proteção do meio ambiente, como formas de garantia do meio ambiente saudável e da vida digna para as presentes e futuras gerações. Para tanto, apresentaremos um panorama acerca do federalismo fiscal nacional, destacando que, nos Estados Fiscais, a arrecadação tributária é grande fonte de receita para os cofres públicos. Em seguida, analisaremos as diretrizes constitucionais (ambas relacionadas à dignidade humana) que preveem tanto a proteção ao meio ambiente quanto os estímulos às atividades empresariais. Neste ponto, é necessário destacar que a Constituição Federal de 1988 tutela diversos interesses individuais e coletivos, que, se forem analisados isoladamente, podem ser entendidos como antagônicos entre si. Por fim, serão estudados os incentivos fiscais como meio viabilizador destes dois núcleos de tutelas, proporcionando a proteção da sustentabilidade ambiental e a garantia das atividades empresariais.


Palavras-chave


Federalismo fiscal; Incentivos fiscais; Meio ambiente e dignidade humana.

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v7i2.312

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