O direito humano à educação e o homeschooling no Brasil: análise constitucional da compatibilidade com o mínimo existencial à educação

Maristela Denise Marques de Souza, Miriam Olivia Knopik Ferraz, Ariê Scherreier Ferneda

Resumo


Objetiva-se avaliar se a modalidade educacional de homeschooling no Brasil se compatibiliza com o mínimo existencial à educação, enquanto Direito Humano Fundamental. Utiliza-se da metodologia lógico-dedutiva, realizando a análise comparada com o texto constitucional e suas disposições sobre a educação e o homeschooling. O estudo é divido em dois tópicos: aborda-se o direito humano e fundamental à educação com o enfoque na composição do mínimo existencial; aborda-se o homeschooling no Brasil e sua compatibilidade com o mínimo existencial, traçando-se críticas e construções a partir do RE 888.815/RS. Atualmente não é possível a utilização da modalidade, vez que não há legislação correspondente que proporcione um sistema de garantia do cumprimento dos requisitos mínimos, e assim assegurar a efetivação do mínimo existencial à educação.


Palavras-chave


Homeschooling; Educação Domiciliar; Educação; Mínimo Existencial

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DOI: https://doi.org/10.5585/dialogia.n34.16459

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