O caso Raposa Serra do Sol no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do procedimentalismo democrático de Habermas e Nino

Milena Petters Melo, Thiago Rafael Burckhart

Resumo


Desde a promulgação da Constituição de 1988 houve um exponencial aumento de casos judicializados no âmbito do controle de constitucionalidade relativos aos direitos de povos indígenas. O caso Raposa Serra do Sol (PET 3.388/RR), julgado em 2009 pelo STF, pode ser considerado o de maior repercussão jurídica. Neste caso, o STF atuou como legislador ativo ao criar 19 salvaguardas institucionais, além da tese do “marco temporal”, que passaram a ser utilizadas noutros casos como argumento jurídico para restringir direitos de povos indígenas, não obstante a contestação por parte de juristas, antropólogos e instituições indigenistas. Desse modo, nascem interrogativos sobre os limites da atuação da Suprema Corte no âmbito do controle de constitucionalidade, sobretudo no que diz respeito à sua legitimidade no caso em questão. A análise insere-se no campo da teoria constitucional e da teoria política, sendo realizada com base nas teorias do procedimentalismo democrático de Jürgen Habermas e Carlos Santiago Nino.


Palavras-chave


Raposa Serra do Sol; Supremo Tribunal Federal; Procedimentalismo democrático; Habermas; Nino

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v19n1.12350

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