A situação jurídica do aborto no Brasil

Gelson Amaro de Souza Filho

Resumo


Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade de admitir esse instituto no Brasil.

Palavras-chave


Aborto. Biodireito. Conflito de direitos fundamentais. Legalização.

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v7i2.1302

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