Tribunal Penal Internacional: de Direito de momento a momento do Direito

Edson Luís Baldan

Resumo


Este artigo tem por escopo a discussão da compatibilidade entre as disposições do Estatuto do Tribunal Penal Internacional e o direito penal e processual penal constitucionais brasileiros, bem como a análise da possibilidade de adequação dos dispositivos internacionais de proteção aos direitos humanos e as garantias individuais do cidadão.

Palavras-chave


Tribunal Penal Internacional; direitos humanos; devido processo legal; direitos fundamentais; Direito Penal Internacional.

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v2i0.529

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