RESPONSABILIDADE CIVIL DAS MINERADORAS REGULARMENTE LICENCIADAS

Élcio Nacur Rezende, Hebert Alves Coelho, Marina De Sá Souza Oliveira, Pedro Henrique da Silva Campos

Resumo


O presente artigo busca compreender, utilizando-se de princípios e da legislação competente, a prescindibilidade do licenciamento das mineradoras para a responsabilidade civil por danos ambientais. Tem como objetivo analisar se, ainda que observados os requisitos do referido licenciamento, é possível que incida a responsabilidade civil da empresa responsável pela extração mineral. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico-teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e artigos relacionados ao tema proposto. Conclui-se pela possibilidade de responsabilização da mineradora independente de licenciamento ambiental, visto que este não é óbice para incidência da responsabilidade civil no direito ambiental brasileiro. 


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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v15n1.6549

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