NOVAS PERSPECTIVAS PARA A ADVOCACIA PÚBLICA NO BRASIL: A LEI Nº 13.140/2015 E A FUNÇÃO CONSULTIVO-PREVENTIVA COMO INSTRUMENTOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO

Marcelo Dias Jaques, Fabiana Marion Spengler

Resumo


A pesquisa se propõe a analisar as novas perspectivas para a Advocacia Pública no Brasil advindas da entrada em vigor da Lei nº 13.140/2015, analisando especialmente a relevância da função consultivo-preventiva como instrumento importante para a solução de conflitos. Após um primeiro momento de construção teórica acerca das origens e o surgimento do conflito, do papel essencial da Advocacia pública no país e das políticas públicas em um cenário de esgotamento jurisdicional, o estudo chega a sua etapa derradeira na qual observa a atuação preventiva da Advocacia Pública pautada na Lei da Mediação como instrumento para o tratamento dos conflitos, concluindo que diante desse novo paradigma o papel essencial desempenhado pela Advocacia Pública na realização das missões constitucionalmente atribuídas ao Poder Público no Brasil ganha ainda mais destaque.

Palavras-chave


Advocacia Pública; Conflito; Lei de Mediação; Políticas Públicas

Texto completo:

PDF PDF


DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v15n2.7098

Direitos autorais



Prisma Jurídico
ISSN da versão impressa: 1677-4760
ISSN da versão eletronica: 1983-9286
revistaprisma.org.br