O juízo de retratação no código de processo civil de 2015 e a sua aplicação aos processos administrativos de defesa da concorrência: o desenvolvimento econômico a partir da economia e da celeridade processuais

Thiago Lopes Matsushita, Daniel Willian Granado

Resumo


Através da metodologia dedutiva com consulta em doutrina e legislação nacionais, analisa-se a aplicação do juízo de retratação do Código de Processo Civil de 2015 nos processos administrativos de defesa da concorrência. Primeiramente elenca-se as hipóteses previstas no CPC/2015 das decisões que comportam apelação com juízo de retratação. Em seguida, trata-se da aplicação do Código de Processo Civil nos processos administrativos do CADE, e em subcapítulo lida-se com o juízo de retratação conforme previsto no mesmo Código de Processo Civil e a relação com a lei 12.529/11. Por fim, nas considerações finais, entende-se pela validade da aplicação do juízo de retratação nos casos relativos aos procedimentos administrativos previstos na lei 12.529/11.

 


Palavras-chave


Juízo de Retratação. Desenvolvimento Econômico. Supletivo. Subsidiário. Defesa da Concorrência.

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v16n2.7958

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