Direito das pessoas com deficiência à educação como um direito fundamental e humano

Filipe Augusto Silva, Deilton Ribeiro Brasil

Resumo


Pretendeu-se analisar no presente artigo se o direito das pessoas com deficiência à educação inclusiva, além de um Direito Fundamental, também é um Direito Humano e, em caso positivo, quais as consequências advindas desta constatação. Para tanto, analisou-se os fundamentos normativos e doutrinários que embasam a resposta a esta questão. Concluiu-se que tal direito, além de um direito fundamental, também se classifica como um direito humano, possibilitando ao indivíduo buscar a tutela de seu direito em instâncias supranacionais. A vertente metodológica adotada será a jurídico-dogmática; o tipo de raciocínio utilizado será o dedutivo; os tipos metodológicos da pesquisa serão o jurídico-descritivo e o jurídico-comparativo.


Palavras-chave


Constituição Federal de 1988. Direitos Fundamentais. Direitos Humanos. Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v18n2.8718

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