Função social da empresa: concretização a partir da regulação da atividade empresarial

Renata Mota Maciel Dezem, Renata de Oliveira Bassetto Ruiz, André Luiz Mattos de Oliveira

Resumo


A função social da empresa não está expressa no texto constitucional, embora constitua desdobramento da função social da propriedade, razão pela qual deve ser conjugada com a proteção da atividade econômica, a livre iniciativa, a livre concorrência e os interesses da empresa. A partir da evolução histórica da função social da empresa, desde o pensamento do Estado Liberal, passando pelo Estado Democrático de Direito e pelo chamado Estado Pós-social ou Pós-Moderno será possível analisar seu atual estágio de concretização. A hipótese que se formula é a de que a regulação da atividade empresarial constitua ferramenta eficiente para que a função social da empresa seja, efetivamente, realidade. Assim, por meio do método hipotético-dedutivo, com a abordagem teórica e pesquisa bibliográfica, ao final serão expostas possíveis soluções para a concretização da função social da empresa.


Palavras-chave


Função social da empresa; Livre iniciativa; Atividade econômica; Regulação.

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v17n2.8728

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