A impossibilidade normativa de patente de código fonte no Brasil e o problema do plágio de software

Charles Emmanuel Parchen, Cinthia Obladen de Almendra Freitas

Resumo


Discute-se a ausência da possibilidade normativa de patente de programa de computador no Brasil e os efeitos decorrentes da falta de uma adequada proteção a tal obra imaterial que não pode ser comparada às demais obras artísticas e literárias, como atualmente ocorre na legislação brasileira. Como o software em si não é adequadamente protegido, há um incentivo ao plágio e contrafação. Isto submete a pessoa do originador do programa de computador a riscos e incertezas de ter que se valer dos meios comuns para proteção do seu patrimônio, sem que haja, contudo, garantia de exclusividade e primazia sobre sua obra intelectual, que é o código-fonte. Usando o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, propõe-se a necessidade de atualização da lei, para que esta se adeque, por exemplo, a países que possuem enfoque no empreendedorismo, tal como os Estados Unidos. Conclui o artigo que não é possível se alcançar um salutar empreendedorismo se às pessoas com olhar inovador e inventivo não forem asseguradas, pela lei, a exclusividade e primazia de sua criação por razoável lapso de tempo.
   

Palavras-chave


Direito de autor; Patente de software; Plágio

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v9i1.13169

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