A cidade para todos – como princípio – e a legalização da cidadania local

Resumo

A vida política e a prática da cidadania local se judiciarizam. A globalização depende de um localismo que a precede, as práticas da democracia participativa e da cidadania local constituem uma reação da sociedade civil local às disfunções da democracia representativa, e essa realidade requer uma análise heurística de aspecto generalizado. O Estatuto da Cidade brasileiro produz o efeito doutrinário de humanizar os conceitos civilistas do direito urbano e é reflexo imediato e evidente do cosmopolitismo multiculturalista. O Estatuto da Cidade é uma das primeiras legislações do cosmopolismo multiculturalista ocidental.