Do controle jurisdicional sobre as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Ramsés Maciel de Castro

Resumo


Neste trabalho, são estudados os limites do controle jurisdicional aplicáveis às decisões proferidas pelo CADE, por meio de uma análise da margem de incidência da discricionariedade e da extensão do controle jurisdicional às decisões do CADE, levando em consideração a existência dos conceitos jurídicos indeterminados na Lei antitruste (Lei 8.884/94) e os princípios balizadores dos atos administrativos emanados pela referida autarquia. Aborda-se como as revisões das decisões do CADE são examinadas pelo Judiciário, de acordo com os aspectos da legalidade e do mérito, ressaltando que ao administradorpúblico, mesmo diante dos conceitos indeterminados, não é permitido escolher qualquer das decisões possíveis, embora tenha ele o compromisso de relacionar sempre a melhor delas.

Palavras-chave


Atos administrativos vinculados. CADE. Controle jurisdicional. Direito da concorrência. Revisão judicial possível.

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v6i0.1147

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