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Direitos autorais
Prisma Jurídico
e-ISSN: 1983-9286
ISSN: 1677-4760
www.revistaprisma.org.br
Esta obra está licenciada com uma Licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional
Milton Linhares
Conselheiro da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC); Mestre em Educação e Doutorando pela Universidade de São Paulo – USP.
Mônica Tereza Mansur Linhares
Brasil
Doutora em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Professora universitária e advogada na área de Direito Educacional.
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