A interrupção da gravidez de concepto com anencefalia ante o reconhecimento do nascituro como específico sujeito de direito

Patrícia Cobianchi Figueiredo

Resumo


Este artigo vem evidenciar a condição peculiar de desenvolvimento do nascituro, a qual o especifica como sujeito de direitos a requerer proteção especial - como ocorre com a criança – e, diante disso, trazer algumas considerações sobre a interrupção de gravidez em caso de concepto com anencefalia. Os direitos fundamentais não são absolutos, nem mesmo o direito à vida, o direito brasileiro bem demonstra isso com algumas exceções, podendo, o caso em tela, ser mais uma. Inaceitável, por contrário à evolução dos direitos humanos, é tratar o concepto com anencefalia como se fosse uma coisa, e, ainda, sem qualquer valor, pois coisas com certo valor estão sob proteção jurídica. Caminha bem o Poder Legislativo não editando lei sobre o assunto, pois ainda há muitas divergências sobre a anencefalia, como ficou assente nas audiências públicas realizadas no Supremo Tribunal Federal em razão da Adpf n. 54/DF, pendente de julgamento. Mesmo a maioria favorável à interrupção da gravidez nesse caso deve prevalecer a maior segurança científica.

Palavras-chave


Biodireito, nascituro, anencefalia, direito à vida, criança.

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v9i2.2449

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