Criações artísticas na era da inteligência artificial: caracterização dos direitos de autor como garantias fundamentais humanas

Alejandro Knaesel Arrabal; Paulo Junior Trindade dos Santos; Lucas Dociatti Cendron

doi:10.5585/2024.24809

Autores

Alejandro Knaesel Arrabal Universidade Regional de Blumenau (FURB) / Blumenau, SC – Brasil https://orcid.org/0000-0002-0927-6957
Paulo Junior Trindade dos Santos Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) / Videira, SC – Brasil https://orcid.org/0000-0001-9092-3391
Lucas Dociatti Cendron Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) / Videira, SC – Brasil https://orcid.org/0000-0003-2631-4879

DOI:

https://doi.org/10.5585/2024.24809

Palavras-chave:

Inteligência artificial, Criação artística, Direitos autorais, Dignidade humana.

Resumo

Pretende-se contribuir para o debate acerca da caracterização e reconhecimento de direitos autorais sobre criações artísticas, em relação a plataformas de Inteligência Artificial. Realizado por meio de abordagem dedutiva e revisão bibliográfica, o texto discorre sobre o conceito de criação artística; aborda os estamentos básicos que delineiam o regime de Direitos de Autor (Civil Law) e sua diferença frente ao Copyright (Common law); apresenta iniciativas de criação artística com o emprego de IA; e, ao final, avalia criticamente a incidência do regime autoralista para sistemas de Inteligência Artificial. Entre outros aspectos, destaca-se que abordagens baseadas na comparação analítica da performance humana e da máquina, ignoram o caráter de garantia fundamental atribuído ao regime de Direitos Autorais. Significa considerar que o propósito da norma, evidenciado de forma mais contundente nos regimes autoralistas de tradição romano-germânica, é oportunizar ao seu destinatário (autor humano) condições para a concretização de sua dignidade existencial, via reconhecimento de direitos patrimoniais e morais.

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Biografia do Autor

Alejandro Knaesel Arrabal, Universidade Regional de Blumenau (FURB) / Blumenau, SC – Brasil

Doutor em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale dos Sinos – UNISINOS. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Professor e pesquisador dos Programas de Mestrado em Direito (PPGD) e Administração (PPGAd) da FURB. Líder do grupo de pesquisa Direito, Tecnologia e Inovação – DTIn (CNPq-FURB). Vice-líder do Grupo de Pesquisa SINJUS - Sociedade, Instituições e Justiça (CNPq-FURB). Membro do grupo de pesquisa Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização - CONSTINTER (CNPq-FURB). Membro da AGIT – Agência de Inovação Tecnológica da Universidade Regional de Blumenau – FURB.

Paulo Junior Trindade dos Santos, Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) / Videira, SC – Brasil

Pós-Doutor em Direito pela Unisinos em Novas Tecnologias e Direito Transdisciplinar e em Direito pela Unoesc em Constitucionalismo Pós-Moderno. Doutor e Mestre em Direito pela Unisinos em Filosofia do Direito Processual. Graduado em Direito pela Unoesc.

Lucas Dociatti Cendron, Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) / Videira, SC – Brasil

Graduado em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina.

Referências

AFONSO, Otávio. Direito autoral: conceitos essenciais. São Paulo: Manole, 2009.

AI STANFORD Artificial Intelligence Lab. About Us, 2023. Disponível em: https://ai.stanford.edu/about/. Acesso em: 4 maio 2023.

ALAI, Association Littéraire et Artistique Internationale: founded in Paris in 1878 by Victor Hugo. Qui sommes-nous?, 2023. Disponível em: https://www.alai.org/presentation.html Acesso em: 23 jan. 2023.

AMADO, Felipe Gabriel; SILVA, Jordan Alexander Machado da. Conceptron: framework para desenvolvimento de redes neurais artificiais. 2021.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciência da Computação) - Universidade do Oeste de Santa Catarina, São Miguel do Oeste, 2021. Disponível em: https://pergamum.unoesc.edu.br/pergamumweb/vinculos/000106/00010698.pdf. Acesso em: 6 jun. 2022

ARRABAL, Alejandro Knaesel. Propriedade intelectual, inovação e complexidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

ARRABAL, Otávio Henrique Baumgarten. Criação intelectual e fato jurídico. Orientador: Priscila Zeni de Sá. 2022. 118 f. TC (Graduação) – Curso de Direito, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Regional de Blumenau, 2022.

ASIMOV, Isaac. Eu, robô. São Paulo: Aleph, 2014

BARBOSA, Denis Borges. Propriedade intelectual: direitos autorais, direitos conexos, software. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

BARBOSA, Denis Borges; BARBOSA, Ana Beatriz Nunes. Direitos autorais e TRIPS. Música em Contexto, v. 5, n. 1, p. 115–150, dez. 2011. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/Musica/article/view/11076. Acesso em: 23 jan. 2023.

BITTAR, Carlos Alberto. Contornos atuais do direito de autor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992

BITTAR, Carlos Alberto. Direito de Autor. 7. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019.

BRASIL Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d75699.htm. Acesso em: 1 abr. 2022.

BRASIL. Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d1355.htm. Acesso em: 23 jan. 2023.

BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 1 abr. 2022.

CAMILO, Sara. Michelangelo e os materiais que o esculpiram. Comunidade, Cultura e Arte, 17 fev. 2017. Disponível em: https://comunidadeculturaearte.com/michelangelo-e-os-materiais-que-o-esculpiram/ Acesso em: 24 jan. 2023.

COPE, David. David Cope: experiments in musical intelligence, [n. d.]. Disponível em: http://artsites.ucsc.edu/faculty/cope/experiments.htm. Acesso em: 23 jan. 2023.

DAMÁSIO, António R. O erro de Descartes: emoção, razão e o cérebro humano. Companhia das Letras, 2012.

DANTO, Arthur C. Marcel Duchamp e o fim do gosto: uma defesa da Arte contemporânea. Tradução Virginia Aita. ARS, São Paulo, v. 6, n. 12, dez. 2008. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S1678-53202008000200002 Acesso em: 24 jan. 2023.

DESCARTES, René. Discurso do método. São Paulo: Martins Fontes, 1996.

DUDH. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91601-declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 23 jan. 2023.

DUTCH DIGITAL DESIGN. The Next Rembrandt: bringing the Old Master back to life. 24 jan. 2018. Disponível em: https://medium.com/@DutchDigital/the-next-rembrandt-bringing-the-old-master-back-to-life-35dfb1653597 Acesso em: 8 jan. 2023.

EAGLETON, Terry. A ideia de cultura. 2. ed. São Paulo: Editora Unesp, 2011.

FINGERMANN, Sergio. Sobre a beleza. Ide, v.42, n.70, jul./dez. 2020. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-31062020000200018. Acesso em: 11 jan. 2023.

FRAGOSO, João Henrique da Rocha. Direito autoral: da antiguidade à internet. São Paulo: Quartier Latin, 2009.

FRAZÃO, Dilva. Rembrandt. E biografia, 30 nov. 2022. Disponível em: https://www.ebiografia.com/rembrandt/. Acesso em: 8 jan. 2023.

GALLAND, Antoine; TAHAN, Malba. As mil e uma noites. 3. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 2001. 2v.

GANASCIA, Jean-Gabriel. Inteligência Artificial: entre o mito e a realidade. O Correio da UNESCO, jul./set. 2018. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000265211_por. Acesso em: 23 jan. 2023.

GOMPERTZ, Will. Isso é arte? 150 anos de Arte moderna do impressionismo até hoje. Zahar, 2013.

GOODFELLOW Ian J., POUGET-ABADIE Jean, MIRZA Mehdi, XU Bing, WARDE-FARLEY David, OZAIR Sherjil, COURVILLE Aaron, BENGIO Yoshua. Generative Adversarial Networks. ArXiv, 10 jun. 2014 Disponível em: https://doi.org/10.48550/arXiv.1406.2661 Acesso em: 9 jan. 2023.

GROISMAN, Miguel. Will robots be the artists of the future? Arte!brasileiros, 30 mar. 2021. Disponível em: https://artebrasileiros.com.br/arte/reportagem/artificial-intelligence-art/ Acesso em: 9 jan. 2023.

HOHENDORFF, Raquel Von; CANTALI, Fernanda Borghetti; D'ÁVILA, Fernanda Felitti da S. Inteligência artificial e direitos autorais: desafios e possibilidades no cenário jurídico brasileiro e internacional. PragMATIZES - Revista Latino-Americana de Estudos em Cultura, Niterói, v. 10, n. 19, p. 249-273, set. 2020. Disponível em: https://periodicos.uff.br/pragmatizes/article/view/41210.Acesso em: 28 set. 2022

LAU, Pin Lean. The Extension of Legal Personhood in Artificial Intelligence. Revista de Bioética y Derecho Perspectivas Bioéticas. 2019; v. 46, p. 47-66. Disponível em: https://heinonline.org/HOL/LandingPage?handle=hein.journals/ rebiod46&div=6&id=&page=. Acesso em: 25 out. 2022

LIMA, Rachel Esteves. Pesquisa, ensino e relações interculturais: os professores franceses no Brasil. O Eixo e a Roda, v. 18, n. 1, 2009. Disponível em: http://dx.doi.org/10.17851/2358-9787.18.1.175-189. Acesso em: 12 jan. 2023.

LIU, Bei; FU, Jianlong; KATO, Makoto P.; YOSHIKAWA, Masatoshi. Beyond Narrative Description: Generating Poetry from Images by Multi-Adversarial Training. arXiv, 23 abr. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.48550/arXiv.1804.08473 Acesso em: 8 jan. 2023.

LORENCETI, Ayrton Domingos. Detecção de fake news em um tweet utilizando machine learning e processamento de linguagem natural. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Sistemas de Informação) - Universidade do Oeste de Santa Catarina, Chapecó, 2021. Disponível em: https://pergamum.unoesc.edu.br/pergamumweb/vinculos/000113/0001138b.pdf. Acesso em: 09 jun. 2022

LUDERMIR, Teresa Bernarda. Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina: estudo atual e tendências. Estudos Avançados. São Paulo: Universidade de São Paulo, v. 35, n. 101, p. 85-94, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/s0103-4014.2021.35101.007. Acesso em: 6 jun. 2022

MANGIOLARDO, Marla Meneses do Amaral Leite; ALMEIDA, Patrícia Silva de; VITA, Jonathan Barros. O Retrato de Edmond Belamy e a interface entre Arte e inteligência artificial: por uma nova definição de autoria e direitos de propriedade intelectual. Revista de Direito Internacional - CEUB, Brasil, v.17, n. 3, p. 463-477, set. 2020/mar. 2021 Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7191. Acesso em: 28 set. 2022

MARIUZZO, Patrícia. Artes Plásticas: Aleijadinho - 200 anos de encantamento. Ciência e Cultura, v. 67, n.1, São Paulo, jan./mar. 2015. Disponível em: http://dx.doi.org/10.21800/2317-66602015000100019 Acesso em: 26 jan. 2023.

MEDINA, Erik Nardini; FARINA, Mauricius Martins. Inteligência artificial aplicada à criação artística: a emergência do novo artífice. Manuscrítica: Revista de Crítica Genética, n. 44, p. 68-81, 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/ manuscritica/article/view/185586. Acesso em: 9 jun. 2022.

MORIN, Edgar. Introdução ao pensamento complexo. 4. ed. Porto Alegre: Sulina, 2011.

NIETZSCHE, Friedrich. A gaia ciência. 6. ed. Lisboa: Guimarães Editores, 2000.

OBVIOUS-ART. Edmond De Belamy, 2018. Disponível em: https://obvious-art.com/portfolio/edmond-de-belamy/ Acesso em: 9 jan. 2023.

OSBORNE, Harold. Estética e teoria da arte: uma introdução histórica. 9. ed. São Paulo: Cultrix, 1993.

PATTISON, Yuri. Cybernetic Serendipity: Cybernetic Serendipity Archive, [s. d.]. Disponível em: https://cyberneticserendipity.net/ Acesso em: 24 jan. 2023.

REINALDIM, Ivair. Canon (cánones), globalización y historiografía del arte. ARS (São Paulo), v. 19, n. 42, maio-ago. 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2178-0447.ars.2021.186741. Acesso em: 12 jan. 2023.

REINO UNIDO. Copyright, Designs and Patents Act 1988. Disponível em: https://www.legislation.gov.uk/ukpga/1988/48/section/9. Acesso em: 28 set. 2022.

RUGIU, Antonio Santoni. Nostalgia do mestre artesão. Campinas: Autores Associados, 1998.

RUSSELL, Stuart; NORVIG, Peter. Inteligência artificial. Tradução Regina Célia Simille. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

SALMEN, Caroline Salah; WACHOWICZ, Marcos. A atribuição da pessoa jurídica à inteligência artificial: desafios e sua efetividade. Brazilian Journal of Development, v. 7, n. 7, p. 71438–71457, 2021. Disponível em: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/32990. Acesso em: 25 jan. 2023.

SANTOS, Manuella. Direito autoral na era digital: impactos, controvérsias e possíveis soluções. São Paulo: Saraiva, 2009.

SARTRE, Jean-Paul. Existencialismo é um humanismo. Petrópolis: Vozes, 2014.

SCHIRRU, Luca. Direito autoral e inteligência artificial: autoria e titularidade nos produtos da IA. Rio de Janeiro, 2020. Tese (Doutorado em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento) – Instituto de Economia, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. Disponível em: https://www.ie.ufrj.br/images/IE/PPED/Teses/2020/Vers%C3%A3o%20final_Tese%20Luca_PDFA.pdf. Acesso em: 6 jun. 2022

SICHMAN, Jaime Simão. Inteligência Artificial e sociedade: avanços e risco. Estudos Avançados. São Paulo: Universidade de São Paulo, v.35, n. 101, p.37-50, 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/eav/article/view/185024/171207. Acesso em: 6 jun. 2022

SILVEIRA, Newton. Propriedade intelectual. 5. ed. Barueri: Manole, 2014.

SILVEIRA, Newton. Propriedade intelectual: propriedade industrial, direito de autor, software, cultivares, nome empresarial, título de estabelecimento, abuso de patentes. 6. ed. São Paulo: Manole, 2018

SOVHYRA, Tetiana. Artificial Intelligence and Issue of Authorship and Uniqueness for Works of Art (Technological Research of the Next Rembrandt). Culture and Arts in the Modern World, n. 22, p. 156-163, 2021. Disponível em: http://culture-art-knukim.pp.ua/article/view/235903. Acesso em: 26 set. 2022

TAULLI, Tom. Introdução à inteligência artificial: uma abordagem não técnica. São Paulo: Novatec, 2020.

TURING, Alan Mathison. Computing machinery and intelligence. Mind, v. LIX, n. 236, p. 433-460, out. 1950. Disponível em: https://doi.org/10.1093/mind/LIX.236.433 Acesso em: 30 mar. 2022.

VALDIDVIA, Sandra. Harold Cohen: un pionero del Arte generado por computadora y creador del sistema AARON. Creacion Hibrida, 2022. Disponível em: https://creacionhibrida.net/harold-cohen-un-pionero-del-arte-generado-por-computadora-y-creador-del-sistema-aaron/ Acesso em: 8 jan. 2023.

VIEIRA, Alexandre Pires. Direito autoral na sociedade digital. 2. ed. São Paulo: Montecristo Editora, 2018.

WILLEMART, Philippe. Inteligência Artificial (IA) e Arte. Signum: Estudos em linguagem, v. 23, n. 2, p.10-22, jun./jul. 2020. Disponível em: https://doi.org/10.5433/2237-4876.2020v23n2p10. Acesso em: 9 jun. 2022.

ZANINI, Leonardo Estevam de Assis. O Estatuto da Rainha Ana: estudos em comemoração dos 300 anos da primeira lei de copyright. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 39, dez. 2010. Disponível em: https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao039/leonardo_zanini.html Acesso em: 24 jan. 2023.