Condomínios edilícios no âmbito dos juizados especiais cíveis: legitimidade ativa e a efetividade do principio do acesso à justiça

Cristina Ferraz, Fernanda Macedo

Resumo


O presente estudo traduz a necessidade de se apurar a nova feição da natureza jurídica dos condomínios edilícios, a fim de demonstrar que tais entes podem ter pleno acesso à justiça, como demandantes, pela via delineada na Lei 9099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, nas ações que tratem sobre a cobrança de cotas condominiais. Verifica-se que os condomínios perfazem os quadrantes delimitados pela mencionada Lei. A análise fundou-se no contexto lógico-jurídico no qual se insere a Lei dos Juizados Especiais, especialmente nos princípios norteadores da sistemática processual civil no Brasil - o devido processo legal e o acesso à justiça -, eis que a avaliação da norma deve-se dar à luz do disposto na Constituição Federal que autorizou a sua edição.

Palavras-chave


Condomínio; Juizados Especiais Cíveis; Legitimidade; Acesso à Justiça

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v10i2.2650

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