Os dez anos da vigência do Estatuto da Cidade no processo dilalético da práxis da regularização fundiária urbana

João Aparecido Bazolli

Resumo


Este trabalho analisou a situação contemporânea da regularização fundiária urbana a partir do Estatuto da Cidade e da legislação urbanística brasileira. Justifica-se o estudo em face de o Estatuto da Cidade ter completado 10 anos de vigência em julho de 2011 ainda com aplicabilidade tímida principalmente e em especial no campo do uso de seus instrumentos para a regularização fundiária urbana. Objetivou-se com o estudo propor um debate sobre o Estatuto da Cidade e a legislação urbana brasileira sob o enfoque dos principais problemas e obstáculos para a regularização fundiária urbana. A metodologia do estudo consistiu na revisão de literatura, análise bibliográfica, experiência prática na elaboração do Plano de Regularização Fundiária Sustentável de Palmas-TO. Concluiu-se que os municípios não estão aplicando os instrumentos deste novo arcabouço jurídico em face da forte influência política orquestrada pelo setor imobiliário e em virtude do conservadorismo do judiciário, ainda reticente ao relativismo do direito à propriedade.

Palavras-chave


Estatuto da Cidade, Regularização Fundiária, Mercado Imobiliário, Direito Urbanístico, Plano-diretor.

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v10i2.3127

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