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Direitos autorais
Prisma Jurídico
e-ISSN: 1983-9286
ISSN: 1677-4760
www.revistaprisma.org.br
Esta obra está licenciada com uma Licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional
QUALIS-CAPES
Adriana Campos
Universidade Federal de Minas Gerais
Brasil
Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Daniela Rezende de Oliveira
Universidade Federal de Minas Gerais
Brasil
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
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