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Direitos autorais
Prisma Jurídico
e-ISSN: 1983-9286
ISSN: 1677-4760
www.revistaprisma.org.br
Esta obra está licenciada com uma Licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional
Eduardo Carlos Bianca Bittar
USP
Brasil
Livre-docente. Doutor. Professor Associado do Departamento de Filosofia e
Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito – USP.
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