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Direitos autorais
Prisma Jurídico
e-ISSN: 1983-9286
ISSN: 1677-4760
www.revistaprisma.org.br
Esta obra está licenciada com uma Licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional
Fernando Pavan Baptista
UNINOVE, São Paulo
Brasil
Mestre em Direito Processual e Doutorando em Filosofia do Direito
pela Faculdade de Direito da USP; Coordenador do Curso de Direito
da UNINOVE
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