Martini, A. et al. 2023. Da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ao Tema 1.097 do STF:: o direito à redução de carga horária ao servidor público com filho ou dependente com deficiência . Prisma Juridico. 22, 2 (dez. 2023), 309–326. DOI:https://doi.org/10.5585/2023.22370.