Balthazar, U.C. e Machado, C.H. 2013. A vedação à utilização de tributos com efeito de confisco como instrumento de proteção do contribuinte. Prisma Juridico. 11, 2 (jul. 2013), 293–332. DOI:https://doi.org/10.5585/prismaj.v11n2.4337.