[1]
Balthazar, U.C. e Vieira, C.S. 2013. A desproporcionalidade da adoção do “valor da operação” como base de cálculo das multas por descumprimento de deveres instrumentais tributários. Prisma Juridico. 12, 1 (set. 2013), 155–200. DOI:https://doi.org/10.5585/prismaj.v12n1.4354.