Bambirra, F.M. e Bastos Santos Neto, A. 2017. O objetivo fundamental de “garantir o desenvolvimento nacional” na constituição federal de 1988: análise de um conceito jurídico indeterminado. Prisma Juridico. 16, 2 (dez. 2017), 241–259. DOI:https://doi.org/10.5585/prismaj.v16n2.7956.