Verbicaro, L.P. e Rebêlo, T.M. 2018. Uma análise do foro por prerrogativa de função no Brasil a partir da ação penal 937 (2015) e da PEC n-10 (2013). Prisma Juridico. 17, 2 (dez. 2018), 331–354. DOI:https://doi.org/10.5585/prismaj.v17n2.8883.