Petters Melo, M. e Burckhart, T.R. 2020. O caso Raposa Serra do Sol no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do procedimentalismo democrático de Habermas e Nino. Prisma Juridico. 19, 1 (jun. 2020), 119–137. DOI:https://doi.org/10.5585/prismaj.v19n1.12350.