Martini, A.; Kazmierczak, L. F.; Ricci Dantas, L. E. Da Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência Ao Tema 1.097 Do STF:: O Direito à redução De Carga horária Ao Servidor Público Com Filho Ou Dependente Com Deficiência . PrismaJ 2023, 22, 309-326.