Freitas e Meneses, G. C.; Correia Neto, C. de B. SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL NO BRASIL: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, HISTÓRICO LEGISLATIVO E PRECEDENTES JUDICIAIS Bank Secrecy and Tax Confidentiality in Brazil: Constitutional Basis, Legislative History and Judicial Precedents. PrismaJ 2017, 15, 75-109.