MARTINI, André; KAZMIERCZAK, Luiz Fernando; RICCI DANTAS, Lucas Emanuel. Da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ao Tema 1.097 do STF:: o direito à redução de carga horária ao servidor público com filho ou dependente com deficiência . Prisma Juridico, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 309–326, 2023. DOI: 10.5585/2023.22370. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/22370. Acesso em: 16 dez. 2024.