SOUZA SILVA, Kleber; SOARES DE ARRUDA, André Felipe. O Land Grabbing e a possível inconstitucionalidade do Art. 51 da Lei 13.986/2020. Prisma Juridico, [S. l.], v. 23, n. 1, p. 25–39, 2024. DOI: 10.5585/2024.22711. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/22711. Acesso em: 22 dez. 2024.