PINHEIRO, Cristiano Cota. O licenciamento ambiental e a responsabilidade civil do estado como instrumentos garantidores da sustentabilidade. Prisma Juridico, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 371–390, 2013. DOI: 10.5585/prismaj.v11n2.3977. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/3977. Acesso em: 17 jul. 2024.