MASCHIETTO, Marcos José. Comentários à Lei 9613. Prisma Juridico, [S. l.], v. 1, p. 163–170, 2008. DOI: 10.5585/prismaj.v1i0.512. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/512. Acesso em: 22 dez. 2024.