BALTHAZAR, Ubaldo Cesar; MACHADO, Carlos Henrique. A vedação à utilização de tributos com efeito de confisco como instrumento de proteção do contribuinte. Prisma Juridico, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 293–332, 2013. DOI: 10.5585/prismaj.v11n2.4337. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/4337. Acesso em: 3 jul. 2024.