BALTHAZAR, Ubaldo Cesar; VIEIRA, Carolina Sena. A desproporcionalidade da adoção do “valor da operação” como base de cálculo das multas por descumprimento de deveres instrumentais tributários. Prisma Juridico, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 155–200, 2013. DOI: 10.5585/prismaj.v12n1.4354. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/4354. Acesso em: 23 jul. 2024.