ALVIM, Joaquim Leonel de Rezende; FILHO, Roberto Fragale. A formação da lei: do geral ao particular. Prisma Juridico, [S. l.], v. 5, p. 133–152, 2008. DOI: 10.5585/prismaj.v5i0.606. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/606. Acesso em: 22 jul. 2024.