SIQUEIRA, Natércia; CARNEIRO JR., Antônio Mendes. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL E A DEFESA DO EXECUTADO. Prisma Juridico, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 25–48, 2017. DOI: 10.5585/prismaj.v15n2.7056. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/7056. Acesso em: 4 jul. 2024.