DIAS JAQUES, Marcelo; SPENGLER, Fabiana Marion. NOVAS PERSPECTIVAS PARA A ADVOCACIA PÚBLICA NO BRASIL: A LEI Nº 13.140/2015 E A FUNÇÃO CONSULTIVO-PREVENTIVA COMO INSTRUMENTOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. Prisma Juridico, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 111–147, 2017. DOI: 10.5585/prismaj.v15n2.7098. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/7098. Acesso em: 4 jul. 2024.