BAMBIRRA, Felipe Magalhães; DE CARVALHO, Diógenes Faria; DE CARVALHO, Diógenes Faria. A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) na transição do marco regulatório minerário: avaliação crítica da Medida Provisória 791/2017 e a sustentabilidade socioambiental. Prisma Juridico, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 137–158, 2018. DOI: 10.5585/prismaj.v17n1.7828. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/7828. Acesso em: 22 jul. 2024.