BAMBIRRA, Felipe Magalhães; BASTOS SANTOS NETO, Arnaldo. O objetivo fundamental de “garantir o desenvolvimento nacional” na constituição federal de 1988: análise de um conceito jurídico indeterminado. Prisma Juridico, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 241–259, 2017. DOI: 10.5585/prismaj.v16n2.7956. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/7956. Acesso em: 3 jul. 2024.