GARCEZ DUARTE, Hugo. Uma análise do julgamento do recurso extraordinário nº 603616/RO – Rondônia. Prisma Juridico, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 131–149, 2019. DOI: 10.5585/prismaj.v18n1.7995. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/7995. Acesso em: 22 jul. 2024.