OLIVEIRA, André Pinto de Souza. Direito ambiental constitucional - uma análise principiológica da consolidação do Estado protetor do ambiente nas constituições brasileira e portuguesa. Prisma Juridico, [S. l.], v. 6, p. 101–120, 2008. DOI: 10.5585/prismaj.v6i0.1132. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/1132. Acesso em: 3 jul. 2024.