Martini, A., Kazmierczak, L. F. e Ricci Dantas, L. E. (2023) “Da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ao Tema 1.097 do STF:: o direito à redução de carga horária ao servidor público com filho ou dependente com deficiência ”, Prisma Juridico, 22(2), p. 309–326. doi: 10.5585/2023.22370.