Balthazar, U. C. e Vieira, C. S. (2013) “A desproporcionalidade da adoção do ‘valor da operação’ como base de cálculo das multas por descumprimento de deveres instrumentais tributários”, Prisma Juridico, 12(1), p. 155–200. doi: 10.5585/prismaj.v12n1.4354.