[1]
A. Martini, L. F. Kazmierczak, e L. E. Ricci Dantas, “Da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ao Tema 1.097 do STF:: o direito à redução de carga horária ao servidor público com filho ou dependente com deficiência ”, PrismaJ, vol. 22, nº 2, p. 309–326, dez. 2023.