Souza, José Fernando Vidal de, e José Claudio Abrahão Rosa. “Lei Da Liberdade Econômica: Livre Iniciativa E limitações Ao Intervencionismo Estatal”. Prisma Juridico, vol. 21, nº 2, novembro de 2022, p. 477-01, doi:10.5585/prismaj.v21n2.22873.