Balthazar, Ubaldo Cesar, e Carlos Henrique Machado. “A vedação à utilização De Tributos Com Efeito De Confisco Como Instrumento De proteção Do Contribuinte”. Prisma Juridico, vol. 11, nº 2, julho de 2013, p. 293-32, doi:10.5585/prismaj.v11n2.4337.